terça-feira, 26 de abril de 2016

Sindasp-RN participa de entrega de pauta unificada do Fórum de Servidores do RN

O Sindasp-RN participou, nesta segunda-feira (25), de uma reunião do Fórum de Servidores Públicos do Rio Grande do Norte com o Governo do Estado. Representantes de vários sindicatos entregaram à chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, uma pauta unificada, com reinvindicações comuns a todas as categorias.

Os integrantes do Fórum cobraram do Governo o pagamento dos salários em dia, por exemplo, bem como ressaltaram a necessidade urgente de implantação de reposições salariais, a partir de 1 de maio deste ano, haja vista que as perdas estão na casa de 50,13%, com base no INPC do IBGE, relativas ao período de 2010 a 30 de abril do corrente ano.

Aproveitando a reunião, o Sindasp-RN expôs mais uma vez para o Governo do Estado o posicionamento contrário à terceirização e privatização do Sistema Penitenciário do RN. Durante essa fala, a presidente do Sindicato, Vilma Batista, recebeu apoio de todos os sindicalistas presentes, que também se posicionaram contra.

Inclusive, um dos pontos constantes na pauta apresentada ao Governo é a não privatização. Veja abaixo a pauta unificada entregue pelo Fórum dos Servidores do RN.



segunda-feira, 25 de abril de 2016

Jurídico do Sindasp-RN vai entrar com ação judicial para implantação dos quinquênios

O Jurídico do Sindasp-RN vai ajuizar, nos próximos dias, uma ação para garantir aos Agentes Penitenciários a implantação dos quinquênios. O advogado Paulo César Ferreira da Costa explica que os agentes fazem jus ao quinquênio pelo que é estabelecido no artigo 77 da Lei Complementar 565 /16.

“Como o Estado não está cumprindo com o que determina a Lei, nós vamos ter que judicializar para garantir o direito da categoria. E esperamos que a ação transcorra o mais rápido possível e os quinquênios possam ser implantados”, destaca o advogado do Sindasp-RN.

A Diretoria do Sindasp-RN ressalta que ainda não havia entrado com ação judicial pois o processo administrativo estava tramitando e o parecer da assessoria jurídica do Governo foi contrário ao pagamento do quinquênio pelo vencimento atual.

“Então, a partir dessa negativa, o Jurídico do Sindasp-RN ajuizará a demanda”, completa Paulo César.

terça-feira, 19 de abril de 2016

Sindasp-RN agradece deputados por audiência sobre sistema penitenciário


O Sindasp-RN vem a público agradecer a deputada Márcia Maia por ter levado à Assembleia Legislativa a temática da cogestão e terceirização do Sistema Penitenciário, coisa que o Sindicato e a categoria é veementemente contra, bem como ao deputado Ricardo Motta pelo apoio aos pleitos da categoria.

A audiência pública que debateu o tema foi realizada nesta segunda-feira e contou com a presença da presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista. Ela criticou o projeto do Governo do Estado de terceirizar serviços dentro do Sistema Penitenciário.

"O Estado alega que não tem R$ 100 para comprar uma bomba de combustível para uma viatura, mas quer gastar milhões de dinheiro público repassando para empresas privadas cuidarem dos presídios. Acontece que a responsabilidade do Sistema Penitenciário tem que ser do Estado. O Governo o precisa mostrar que é capaz de gerir a Secretaria de Justiça e não demonstrar incompetência repassando essas atribuições para empresas privadas", declarou Vilma Batista.


“Para a superpopulação de detentos no RN, há 735 agentes penitenciários em atividade nas unidades. A média no RN é de um agente para cada 10 presos, enquanto o recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de um agente penitenciário para cada cinco internos”, explicou Márcia.

O juiz Fábio Ataíde, responsável pelo programa Novos Rumos do TJRN, afirmou que a discussão sobre a possibilidade de cogestão do sistema penitenciário ainda precisa ser aprofundada. “A privatização não é um método comunitário e ainda precisa ser discutida em muitos aspectos. Todas as alternativas precisam ser estudadas”, propôs.

A audiência também contou com a presença do senador Garibaldi Alves Filho e a Vilobaldo, representante da Fenaspen. "Agradecemos a todos e, principalmente, a todos os agentes que estiveram presentes, bem como aqueles que não puderam ir", finaliza Vilma Batista.


quinta-feira, 14 de abril de 2016

Sindasp-RN entrega ofício ao Governo criticando atitudes do secretário de Justiça

Nesta quinta-feira (14), a Diretoria do Sindasp-RN protocolou um ofício para o Governo do Estado, endereçado ao governador Robinson Faria, no qual critica as atitudes do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Cristiano Feitosa, ressaltando a perseguição dele contra a categoria. Além disso, no documento, o Sindasp-RN alerta ao Governo sobre insinuações feitas pelo secretário e acusações contra os Agentes Penitenciários.

VEJA O TEXTO NA ÍNTEGRA:

Ao
Excelentíssimo Sr. Robinson Faria,
Governador do Rio Grande do Norte.

O Sindasp-RN, entidade que representa legalmente os Agentes Penitenciários no Rio Grande do Norte, em gesto de estima e respeito ao mandato do senhor governador Robinson Faria, vem através deste informar sobre a insatisfação da categoria para com a gestão do atual secretário de Justiça e Cidadania, Cristiano Feitosa. Mais do que isso, queremos externar aqui um sentimento antes nunca sentido, que é o de intimidação.

É assim que nós, agentes penitenciários, estamos nos sentindo, intimidados e também perseguidos pelo secretário Cristiano Feitosa. O gestor maior da Secretaria de Justiça adotou um posicionamento antidemocrático e contra os servidores públicos do Sistema Penitenciário.

Além disso, passou a nos atacar através da imprensa potiguar, com declarações caluniosas e insinuações, inclusive, atribuindo crimes à categoria. Em recentes entrevistas, primeiro, ele questionou licenças médicas concedidas aos Agentes Penitenciários, alegando que não pode contar com a categoria e insinuando que essas licenças estavam sendo forjadas. Isso afronta não só a categoria que vos fala, mas também a classe médica do Estado, responsável pela elaboração de laudos e concessão das licenças.

Em outra entrevista, o secretário insinuou que os recentes arrombamentos no prédio da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, bem como na Coordenação da Administração Penitenciária, teriam sido praticados por servidores que querem furtar processos administrativos que transcorrem na Secretaria.

Esse tipo de declaração, senhor governador, é um insulto gravíssimo e um desrespeito a uma classe que tanto faz pelo Estado do Rio Grande do Norte. Não custa lembrar ao senhor que a classe Agente Penitenciário é considerada uma das profissões mais perigosas do mundo e mais estressante. Nao custa nada lembrar ao senhor que vivemos em condições de trabalho que nenhuma outra categoria do Estado é submetida. E, pior do que isso, vivemos sob uma pressão e risco de vida constante, fatores esses, infelizmente, comuns a nossa profissão, basta ver os constantes casos de atentados a Agentes Penitenciários no RN.

O que não é comum, e não deve ser jamais, é um gestor público como o secretário Cristiano Feitosa ir de encontro aos servidores, perseguir e fazer acusações infundadas. O papel de um gestor é trabalhar em prol de melhorias, desenvolver e estruturar a pasta que está a frente e, principalmente, valorizar e respeitar servidores públicos.

É isso que esperamos do senhor secretário Cristiano Feitosa e é isso que esperamos do seu mandato, governador Robinson Faria. Por esse motivo, esperamos, no mínimo, uma retratação e uma mudança de postura do titular da Sejuc, caso contrário, entendemos ser inviável a permanência de um gestor com essa mentalidade a frente de uma das secretarias mais críticas do Governo do Estado.

Respeitosamente,
Vilma Batista
Presidente do SINDASP-RN.

Sindasp-RN participa de ato contra PL 257



O Sindasp-RN foi um dos sindicatos que esteve presente, na manhã desta quinta-feira (14), em um ato público unificado contra o Projeto de Lei 257, que visa imprimir ajuste fiscal em detrimento do funcionalismo público em todo o Brasil.

Por esse motivo, servidores municipais, estaduais e federais em todo o país se uniram na luta para que esse projeto, de autoria do Governo Federal, seja retirado de pauta no Congresso Nacional.

O PL 257 tem em sua base pontos como: proibição de concursos e nomeações; perda de direitos, como progressões e gratificações; congelamento de salários; plano de demissões; aumento de terceirizações; previdência complementar e aumento da contribuição; e ainda privatização de serviços públicos.


segunda-feira, 4 de abril de 2016

Sindasp-RN vai integrar Conselho Estadual de Segurança do RN

O Sindasp-RN será incluído no Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Segurança do Rio Grande do Norte. O deputado estadual Ricardo Motta, que é relator do projeto, garantiu essa inclusão.

O projeto foi enviado pelo Governo do Estado e passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Porém, a mudança mais importante para a nossa categoria está sendo proposta pelo deputado Ricardo Motta na Comissão de Finanças e Fiscalização.

Trata-se da inclusão da representação dos agentes penitenciários no Conselho. Existe a representatividade até de conselhos municipais de segurança pública e defesa social, a presença garantida de todas as secretarias, conselhos estaduais e categorias da segurança, mas o Governo havia deixado os agentes penitenciários de fora.

“Mais uma vez fomos excluídos do processo, no entanto, parabenizamos e apoiamos a iniciativa do deputado Ricardo Motta, que espontaneamente está garantindo a nossa participação e nos comunicou sobre isso”, comenta Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.

sábado, 2 de abril de 2016

NOTA: Sindasp-RN rebate declarações do secretário de Justiça do RN

O secretário estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte de declarações, nesta semana, que afrontam à categoria Agente Penitenciário, bem como outras instituições e ainda vai de encontro à política declarada pelo governador Robinson Faria para com o serviço público.

O senhor secretário Cristiano Feitosa chegou a duvidar da capacidade clínica dos médicos do Estado do Rio Grande do Norte que concedem licenças médicas aos Agentes Penitenciários, cujo controle e fiscalização é da competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Os médicos realizam perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor aposentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença à funcionária ou servidora gestante, readaptação, reassunção do exercício e cessação da readaptação, bem como na pessoa da família, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, emitindo o competente laudo e proferindo a decisão final para comprovação da invalidez permanente para fins de aposentadoria.

Em entrevista ao Portal No Ar, no entanto, o secretário insinuou que os agentes penitenciários estariam provocando licenças médicas para se afastarem do serviço. Veja declaração do secretário: “Em nossas unidades, se precisamos de 30 teremos 10 de licença, atestado etc. Com uma empresa temos meios de fiscalização mais efetivos. Punir um agente público mal intencionado é até mais difícil. Já um terceirizado que não fizer o trabalho é dispensado”.

Essa entrevista do secretário Cristiano Feitosa foi uma afronta a classe médica do Estado, bem como ao Conselho Regional de Medicina e a todos os Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte, representados pelo Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN).

Infelizmente, nosso secretário de Justiça nos decepcionou. Esperávamos dele não só um mínimo de conhecimento sobre segurança e o sistema prisional, mas ações concretas e não apenas discurso para mídia. O nosso gestor vai de desencontro à política adotada pelo governador Robinson Faria, que em seus discursos prega a valorização da gestão de pessoas, respeito e valorização dos servidores que estão dando suas vidas pelo estado.

O secretário de Justiça deveria saber que “espaço e força” no Sistema Penitenciário quem perdeu foi o próprio Estado para o crime organizado, pois até agora o senhor secretário nada resolveu de concreto no Sistema. Suas únicas ações foram perseguir os agentes penitenciários, negar os direitos dos trabalhadores e cortar o pagamento das diárias trabalhadas pelos agentes. No entanto, às diárias de viagem do próprio secretário já estão na conta dele.

Exigimos respeito, senhor secretário, pois somos servidores públicos iguais ao senhor. Suas palavras mostram o desrespeito pela saúde física e mental dos servidores penitenciários do RN. Lembramos ao senhor que essa atividade profissional é considerada a mais estressante do mundo e a segunda mais perigosa, conforme dados da OIT. Estamos também acometidos pelo descaso da gestão pública, falta de condições de trabalho, doenças contagiosas no ambiente de trabalho, ameaças e atentados contra nossa categoria pelos criminosos e, agora, torturas psicológicas por parte do senhor, dentre outras mazelas.

quinta-feira, 31 de março de 2016

SINDASP/RN FIRMA CONVÊNIO COM AFURN

   O SINDASP/RN  firmou mais um convênio, desta vez com a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Nortes - AFURN. Os associados do SINDASP/RN terão o direito de desfrutarem da utilização da Sede Social, localizada na Praia de Búzio, e  do Centro Clínico e Fitness Academia, estes localizados na Rua Das Violetas, nº 628, Mirassol- Natal-RN. Fone:3231-6330, 3231-6332

   O presidente da AFURN Nilberto Galvão, nos desejou boas vindas, e disse que estará de braços abertos para receber todos os associados do SINDASP/RN e seus dependentes, seja na Sede Social em Búzio, ou no Centro Clinico e na Fitness Academia em Mirassol-Natal.  AFURN está pressente também na Cidade de Santa Cruz, e no futuro próximo nas Cidades de Caicó e Mossoró. 





     O desconto para os associados do SINDASP/RN, na Sede Social AFURN em Búzios, será de 10% para todos os serviços oferecidos. Já os serviços do Centro Clínico e na Fitness Academia, existe uma tabela diferenciada com preço menor. Para desfrutar dos serviços os Agentes Penitenciários deverão mostrar o contra-cheque comprovando o desconto sindical, e ao custo de R$ 10,00 reais, será disponibilizado para o associado o Cartão AFURN Fidelidade, onde obtém desconto diferenciados em toda rede Fidelidade credenciada.
    Os pagamentos dos serviços podem ser em espécie, cheques ou nos cartões de créditos VISA e MASTER, exceto para locação do salão de festas.


segunda-feira, 28 de março de 2016

COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO CONCLUIU OS TRABALHOS

     O SINDASP/RN informa que a Comissão de Enquadramento de Pessoal, designada para promover a hierarquização dos ocupante do cargo de agente penitenciário do RN, concluíram os trabalhos nesta segunda-feira. A presidente da comissão Maria Ozanaide disse que foram 30 dias de muitos trabalho e dedicação, que se sente com dever comprido.




  Após protocolar o relatório final do Enquadramento encaminhando ao Ex. Senhor Secretário Cristiano Feitosa, a Comissão se dirigiu ao gabinete para apresentar cópia do trabalho realizado pelos membros, e agradecer a confiança depositada na comissão. Entretanto, foram informado pela Secretária do Dr. Cristiano Feitosa,  que ele mandou a comissão falar com o Sub-secretario, Senhor Castro. Sendo assim, a comissão foi ao Coronel Castro e apresentou o relatório final.
       O SINDASP/RN, irá acompanhar os tramites para a publicação da hierarquização dos agentes penitenciários do RN aconteça no prazo previsto na Lei Complementar 566/2016.

Juntos Somos Fortes!

Nota: Caos no Sistema Penitenciário do RN é culpa única e exclusivamente do Estado

O caos em que se encontra o Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte tem em sua origem não a ineficiência dos profissionais que trabalham nas unidades e sim o abandono do Estado e dos gestores aos longos dos últimos anos. As constantes fugas registradas nos presídios ou centros de detenção não decorrem de falhas nas revistas ou falhas na guarda. Elas decorrem de estruturas precárias e unidades deterioradas.

Nós, agentes penitenciários, assim como os colegas policiais militares que atuam na guarda externa, não temos como controlar centenas de presos 24 horas por dia sem condições de trabalho adequadas. Dentro das unidades, os presos estão soltos, pois o Estado não teve força para conter rebeliões e para reformar as unidades da maneira correta. Nas guaritas, os policiais muitas vezes ficam no sol ou na chuva, sem nem mesmo uma cadeira e/ou armamentos e sistema de iluminação que permita fiscalizar as áreas externas e internas.

De fato, a população potiguar se sente insegura ao ouvir relatos quase que diários de fugas. E não é para menos. Nós que fazemos o Sistema Penitenciário sentimos a mesma revolta. No entanto, não podemos admitir que a responsabilidade desse caos seja atribuída aos agentes penitenciários, nem pela população e nem mesmo por outras categorias que conhecem a realidade e sabem muito bem como funciona o sistema. E, saiba você cidadão, a situação só não é pior porque nós, ainda com poucas condições e sem incentivo, conseguimos evitar várias fugas.

Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte muitas vezes tiram dinheiro do próprio bolso para manter as cadeias funcionando e para terem condições mínimas de segurança. Infelizmente, somos uma categoria desvalorizada pelos governos e vista com preconceito pela sociedade. Mesmo assim, não nos abatemos e nem vamos desistir jamais.

Neste momento, conclamamos a sociedade a se unir aos nossos pleitos para melhorias e resgate do Sistema Prisional. Precisamos que os governantes enxerguem os presídios como parte do sistema de Segurança Pública e não como um tapete onde se esconde o lixo debaixo. Além disso, esperamos e pregamos respeito de colegas policiais militares, policiais civis, bombeiros ou qualquer outra categoria que faça a Segurança Pública do Rio Grande do Norte. No nosso entendimento, juntos seremos mais fortes e teremos a evolução que sempre almejamos.

Atenciosamente,
Sindasp-RN.

quarta-feira, 16 de março de 2016

Sindasp-RN fecha parceria com planos de saúde

O Sindasp-RN, visando oferecer cada vez mais serviços e vantagens para seus filiados, fechou parceria com planos de saúde, que vão oferecer preços diferenciados para os agentes penitenciários filiados.

Os convênios foram firmados com a Unimed e com HapVida. Os interessados podem entrar em contato com Gildeli Rodrigues, que é a consultora autorizada e responsável pela representação do Sindasp-RN.

Veja abaixo tabelas de valores dos planos:




sábado, 12 de março de 2016

SINDASP/RN E FENASPEN CONTRA A PRIVATIZAÇÃO EM BRASILIA

    O SINDASP/RN esteve essa semana em Brasília juntamente com a FENASPEN combatendo o PLS 513/2011, que visa regulamentar a privatização do sistema prisional brasileiro. Na segunda dia 07 a presidente Vilma Batista participou ativamente da Audiência Pública no Senado Federal sobre a presidência do Senador Paulo Paim (PT-RS), que no fim da audiência pública encaminhou um requerimento para que o PLS 513/2011, fosse para ser analisado por outras comissões
   Na terça dia 08 foi dedicado para os membros da FENASPEN trabalharem juntos aos Senadores para barrar a votação desse projeto e aprovar o requerimento. 







  Já na quarta dia 09, o Senador Garibalde Alves (PMDB-RN) recebeu em seu gabinete a presidente do SINDASP/RN Vilma Batista, , Fernando Anunciação presidente da FENASPEN e os demais membros da Federação. Em seguida tiveram uma reunião no gabinete do presidente do Senado Federal, o Senador Renan Calheiros PMDB-AL, que contou também com a participação do Sr. Calixto, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores 

 



        Na noite da última quarta dia 09 a vitória foi alcançada, o requerimento do Senador Paulo Paim foi aprovado pelo plenário e PLS 513/2011 foi retirado da ordem de votação e encaminhado para as comissões.Vilma Batista afirma que foi uma semana de muita luta, e que no fim, a união fez a força e os agentes penitenciário saiaram mas forte dessa batalhar. 



Sindasp-RN vai à Brasília em defesa da categoria


O Sindasp-RN foi uma das entidades que representou os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil, nesta semana, durante mais uma importante luta da categoria. A presidente Vilma Batista esteve em Brasília e participou de reuniões, audiências, bem como cobrou apoio de parlamentares.

A principal luta desta semana foi contra o projeto de lei PLS 513/2011, que trata de estabelecer normas para Parceria Público Privada nos estabelecimentos penais com sistema de cogestão da execução penal. Além de participar de uma audiência pública no Senado, o Sindasp-RN participou de reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, na qual ele atendeu a um pedido dos representantes dos servidores penitenciários e retirou o projeto da Agenda Brasil, prometendo estabelecer um debate maior sobre o assunto.


Essa luta travada nesta semana contou com a presença e apoio de diversas entidades, como a Pastoral Carcerária, a Associação de Juízes para a Democracia, a Defensoria Pública, a CONECTAS, o DEPEN e em especial a Confederação Nacional dos Servidores Públicos e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores. O presidente da NCST, José Calixto Ramos, inclusive, esteve presente na reunião com o presidente do Senado.

Muitas entidades usaram todos os seus contatos buscando provocar o governo e os senadores para que não votassem o projeto da forma como estava e com as emendas propostas.

Também nesta semana, aproveitando a viagem à Brasília, o Sindasp-RN esteve reunido com a bancada do PSOL e apresentou a situação de calamidade do sistema penitenciário potiguar, pedindo ajuda para que o partido cobre o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional para ajudar o Rio Grande do Norte a sair dessa situação.






segunda-feira, 7 de março de 2016

Sindasp-RN participa de audiência pública no Senado e se posiciona contra privatização



O Sindasp-RN esteve em audiência publica no Senado Federal para debater junto com especialistas e técnicos profissionais do Sistema Penitenciário sobre o Projeto de Lei 513/2011, que propõe a regulamentação da privatização dos presídios no Brasil. Tal projeto, no entendimento dos operadores do sistema, é uma afronta à democracia brasileira e vem para rasgar a Constituição no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e também dos detentos.

A audiência contou com representantes de entidades como Pastoral Carcerária, Direitos Humanos, Depen, Sindicatos e os próprios senadores. A presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista, viajou de Natal para Brasília para participar da audiência e foi uma das oradoras.

No uso da palavra, Vilma Batista ressaltou que o Estado está delegando o seu poder punitivo para a iniciativa privada ao adotar esse sistema, em detrimento de um fortalecimento através de investimentos e valorização dos verdadeiros operadores.

"Caso esse projeto seja aprovado, além dos senadores estarem rasgando a Constituição, os governos estarão banalizando a administração pública, pois ao contratem uma empresa para gerir os sistemas penitenciários, os governos estarão assinando atestado de incompetência. Nós agentes penitenciários não queremos fazer parte dessa ineficiência e ingerência do poder público", declarou Vilma Batista.


Ainda de acordo com a presidente do Sindasp-RN, o que os governos deveriam fazer era seguir a Lei de Execuções Penais, oferecendo condições dignas de trabalhos, estruturando as unidades prisionais e valorizando os agentes penitenciários.

"Dessa forma, não seria preciso entregar à iniciativa privada o controle dos presídios, pois já está mais que comprovada que esse modelo é ineficaz. Países que adotaram o sistema de privatização do Sistema Penitenciário estão devolvendo ao Estado esse controle", ressalta.

Vilma ainda completou: "são por esses motivos que nós somos totalmente contrários à privatização, à terceirização e à co-gestão".

Durante a audiência, os especialistas presentes pediram a retirada do projeto da Agenda Brasil por acreditam também que passar o controle do sistema prisional para empresas vai aumentar a população carcerária no país. Atendendo a sugestão dos debatedores, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou um requerimento para que o projeto seja analisado por outros colegiados.

segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO

O SINDASP/RN informa que nesta segunda-feira a Comissão de Enquadramento de Pessoal, publicado no Diário Oficial do Estado, través da portaria nº 111/2016-GS-SEJUC, sobre a presidência da servidora efetiva Maria Ozanaide Dantas, composta pelos servidores também efetivos, André de Carvalho Jucá e Antônio Ferreira da Silva, para proceder à hierarquização em níveis dos atuais ocupante de cargo de Agente Penitenciário do RN, em consonância com os artigos 20, 21 e 22 da Lei Complementar de 19 de janeiro de 2016.

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      Durante a primeira reunião foi definido um cronograma dos trabalhos a serem realizados pela Comissão. A presidente Ozanaide, disse que irá se empenhar para concluir os trabalhos da comissão para não haver necessidade de prorrogação do prazo.  A mesma opinião foi compartilhada pelos outros membros da comissão.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Associação Juízes para a Democracia emite nota contra a privatização de presídios

Em nota técnica datada de 15 de fevereiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, se manifesta contra o PLS nº 513/2011, que prevê a privatização do sistema carcerário brasileiro.
“De início, na justificação do Projeto de Lei de nº 513/2011, encontra-se o famigerado argumento da alegada incompetência estatal para administrar, no caso, o Sistema Penitenciário, olvidando-se tratar-se de opção política a não alteração da atual situação caótica dos presídios brasileiros, quando se observa, por exemplo, a destinação de grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública. Observa-se, portanto, a vetusta tática de prévio sucateamento do serviço público para sua posterior destinação ao setor privado”, manifesta-se a ADJ em um dos trechos da nota, cuja íntegra pode ser lida a seguir.

Nota técnica contra o PLS N° 513/2011: pela não privatização do sistema carcerário
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivo primordial a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem apresentar NOTA TÉCNICA a respeito do Projeto de Lei n° 513/2011, que regulamenta a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) para construção e administração de estabelecimentos penais.

O Projeto de Lei de n° 513/2011, em linhas gerais, estabelece ao Estado a possibilidade de celebração de parcerias com o setor privado na área da execução penal, de tal forma a possibilitar que, às empresas selecionadas por meio de licitação, sejam delegadas as tarefas de construção e administração de estabelecimentos penais, que poderão abranger presos “condenados e provisórios” (artigo 2°).

Em contrapartida, os atores privados serão remunerados mensalmente pelo Estado, com base na “disponibilidade de vagas do sistema penal, no número de presos e na prestação de serviços requeridas pelo contrato” (artigo 9°), sem prejuízo de disporem de “plena liberdade para explorar o trabalho dos presos” (artigo 10°), “diretamente pelo concessionário” ou de forma “subcontratada” (artigo 11), sem que isso implique estabelecimento de vínculo empregatício (artigo 10, § 1°) ou acesso, por parte dos detentos, a direitos sociais básicos, como o salário mínimo (artigo 7°, inciso IV, da Constituição da República).

De início, na justificação do Projeto de Lei de nº 513/2011, encontra-se o famigerado argumento da alegada incompetência estatal para administrar, no caso, o Sistema Penitenciário, olvidando-se tratar-se de opção política a não alteração da atual situação caótica dos presídios brasileiros, quando se observa, por exemplo, a destinação de grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública. Observa-se, portanto, a vetusta tática de prévio sucateamento do serviço público para sua posterior destinação ao setor privado.

Semelhante proposição esbarra, logo de saída, na impossibilidade de se delegar ao setor privado o monopólio da violência, consistente na imposição e acompanhamento de sanções de caráter aflitivo, por se tratar de potestade que advém diretamente da soberania do Estado.

O artigo 144, da Constituição da República, estabelece expressamente ser “dever do Estado” a gestão da segurança pública, exercida “para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A avocação, pela Administração, do poder de punir (que engloba tanto a estipulação como a execução da pena), consubstancia conquista civilizatória inerente a uma concepção moderna de Estado, e não pode, sob os pontos de vista ético e jurídico, ser alienado a terceiros cujas finalidades nenhum compromisso guardem com os objetivos publicísticos declarados da pena (ressocialização, redução dos índices de criminalidade), senão com a exploração da política de encarceramento como forma de obtenção de lucro. A inserção de um novo elemento, qual seja, a geração de lucros, no regime penitenciário, portanto, desnatura por completo seus próprios desígnios.

A submissão da política prisional à lógica privatista de mercado gera também efeitos deletérios no campo da Criminologia e do Direito Penal.

Segundo dados do Infopen, o Brasil possuía, em junho de 2014, a quarta maior população prisional do mundo, com mais de 600.000 detentos, com um crescimento de 161% desde o ano de 2.000. O relatório indica, ainda, que cerca de 8 a cada 10 presos possui, no máximo, o ensino fundamental completo, a revelar que a política de super-encarceramento atinge, primordialmente, parcela já vulnerabilizada da população. Não há qualquer indicativo de que a política deprisonização massiva tenha influído positivamente na redução dos índices de criminalidade.

Por estas razões, a desaceleração do expansionismo penale da política desobre-encarceramento, com o implemento de meios e técnicas alternativas de solução de conflitos, deveria ser um dos principais compromissos éticos de um Estado Democrático de Direito fundado no princípio da dignidade humana (artigo 1°, III, da Constituição da República).

Ao se condicionar, entretanto, o retorno financeiro das empresas conveniadas ao número de vagas e presos em cada estabelecimento, engendra-se lógica inversa, serviente ao expansionismo penal; tanto mais elevados serão os lucros da parceira privada quanto maior o número de reclusos, cumprindo pena pelo maior período de tempo possível e com o máximo de redução de custos em investimentos na infraestrutura da unidade prisional. O exercício do poder punitivo que, como potestade, deveria sempre ser limitado ao máximo pela efetivação de direitos fundamentais, passa a se nortear pelo critério da obtenção de lucro, mercantilizando-se o direito fundamental à liberdade.

Neste ponto, revela-se falacioso o argumento de que a privatização não implicará ingerência direta da iniciativa privada em funções privativas do Estado, tais como a definição do tempo de pena e a obtenção de benefícios durante a execução penal.

O artigo 5°, do projeto de lei em exame, estabelece que somente os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, sendo que o restante do quadro de pessoal será formado e contratado pelo concessionário.

Na prática, portanto, a fiscalização sobre a conduta carcerária dos detentos, com a apuração de faltas disciplinares, que repercutem diretamente no tempo de pena a ser cumprido e obtenção de benefícios os mais variados (LEP, artigos 37, p.u; 52; 118, I; 125; 127; 180, § 1°, d), será desempenhada por prepostos da própria administradora.

Não fosse o bastante, o artigo 6°, inciso I, do PL, estabelece que a assistência jurídica ao preso – por meio da qual ao detento, dentre outros direitos, seria dado defender-se contra a eventual imposição de procedimentos administrativos arbitrários – será também prestada pela concessionária responsável pela administração do estabelecimento.

O dispositivo, afora o manifesto obstáculo ético, decorrente da manifesta situação de conflito de interesses, viola frontalmente o artigo 134, da Constituição da República, que garante que a assistência jurídica aos necessitados seja realizada pelas Defensorias Públicas, órgão público dotado de autonomia funcional e administrativa.

Também seguindo-se essa lógica de interferência do capital privado no cumprimento da pena, o artigo 12, do PL, estabelece ao concessionário, “considerando o desempenho laboral do preso”, a possibilidade de sugerir ao Juízo da execução a possibilidade de plano mais vantajoso na remição de pena.

Por fim, no campo legislativo, a privatização de função ligada diretamente ao exercício da soberania estatal atrai para a trincheira dos empresários morais do expansionismo penal também o interesse das empresas envolvidas na obtenção de dividendos com a exploração do trabalho e do infortúnio alheios, o que implica considerável fortalecimento econômico do lobbyem favor da criação de leis estabelecendo penas mais longas e menos benefícios.

Cria-se, pois, situação em que a lógica do capital (inclusive o estrangeiro – artigo 15, do PL) – que evidentemente prepondera, em termos de representatividade junto aos núcleos de poder, sobre os direitos dos destinatários históricos do recrudescimento da legislação penal – passa a influir diretamente na política pública de gestão da segurança.

6. Acerca da mão-de-obra interna, os artigos 9°, 10° e 11, do PLS, conferem, à concessionária “plena liberdade para explorar o trabalho dos presos”, “diretamente” ou de forma “subcontratada” (artigo 11), sem que isso implique estabelecimento de vínculo empregatício (artigo 10, § 1° – o preso não se submete à CLT) ou acesso, por parte dos detentos, a direitos sociais básicos, como o salário mínimo (ao preso, é assegurada remuneração não inferior a ¾ do salário mínimo).

A exploração, por atores do setor privado, de mão-de-obra vulnerável, barata, cativa e sem qualquer poder de barganha, captada por uma política de super-encarceramento da população pobre, com vistas à obtenção de lucro, inverte a lógica publicística da execução da pena, que, visando a recuperação e a formação profissional do indivíduo, enxerga-o como um fim em si mesmo, e passa a tratá-lo como mero instrumento voltado ao  enriquecimento de terceiros absolutamente estranhos a este múnus público. O preso, em inaceitável retrocesso, passa da condição desujeito de direito à de objeto de direito.

Não por outra razão, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece expressamente, no item 72.2, que “o interesse dos presos e de sua formação profissional não deverão ficar subordinados ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária”, proposição inconciliável com a própria natureza, ainda que não declarada, da privatização preconizada pelo projeto de lei em análise.

A previsão segundo a qual o preso terá direito apenas a ¾ do salário mínimo nacional, embora se consubstancie em mera réplica de dispositivo já constante da Lei de Execuções Penais (artigo 29, caput), editada, vale dizer, antes da entrada em vigor da Constituição da República de 1.988, contrasta os princípios da isonomia (artigo 5°, caput, CR) e da dignidade da pessoa humana (artigos 1°, II e 7°, IV, da CR), revelando-se infensa ao ordenamento constitucional mesmo no contexto de execução de pena diretamente pelo Estado.

A esse propósito, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Da República, a ADPF 336/DF,ainda em tramitação, de cujo parecer se colhe que a “condição de preso de um cidadão não pode ser utilizada como justificativa para afastar a exigência de observância do salário mínimo constitucionalmente preconizado”, uma vez que o “fator de díscrimen utilizado pela LEP não se coaduna com o princípio da dignidade humana nem com o da isonomia, porquanto a prestação de trabalho é a mesma, estando ou não o trabalhador com sua liberdade de ir e vir restringida”.

Também as Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros, da ONU, preveem claramente, em seu item 73.2, acerca do trabalho realizado por presos que não sejam fiscalizados pela administração, que, a “menos que o trabalho seja feito para outros setores do governo, as pessoas por ele beneficiadas pagarão à administração o salário normalmente exigido para tal trabalho, levando-se em conta o rendimento do preso”.

Também neste contexto, o artigo 17, do PL, permite à parceria público-privada a não observância de outros direitos do preso, tais como aqueles previstos nos arts. 32 e 33 da Lei de Execuções Penais, que garantem ao detento, por exemplo, a consideração de suas condições pessoais e de suas necessidades futuras na atribuição do trabalho, bem como a jornada máxima de 8 horas diárias (garantida pelo art. 7, XIII, da Constituição da República), com descanso nos domingos e feriados.
Neste contexto, é repudiável que o setor privado, amparado por norma manifestamente inconstitucional, exatamente por reduzir os presos em sua dignidade e direitos sociais perante os demais trabalhadores, valha-se desta situação de vulnerabilidade acentuada para angariar mão-de-obra barata e cativa, em ordem a incrementar a lucratividade na exploração de suas atividades econômicas.

8. A Associação Juízes para a Democracia, por considerar o Projeto de Lei n° 513/2011, em razão de todos os fundamentos acima expostos, um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso aos direitos humanos das pessoas em situação de cárcere, e entendendo que as péssimas condições do sistema prisional (mormente se decorrentes de sucateamento prévio, resultante de opção política deliberada) não podem servir de pretexto para que, com lastro em objetivos estranhos aos fins publicísticos da execução penal, legitimem-se, a um só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a população pobre, e a situação de exploração de mão-de-obra cativa, barata e vulnerável com vistas à obtenção de lucro que se pretende implementar, vem a público repudiar veementemente semelhante proposta legislativa.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

SINDASP/RN CONVOCA A CATEGORIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O SINDASP/RN (Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte) no uso de suas atribuições legais, convoca todos agentes penitenciários para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de fevereiro de 2016, às 15:30, na Sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, na Av. Bernardo Vieira, 576, Quintas – Natal- RN

 .  Deliberação sobre as mestas para o ano de 2016;
 .  Informações sobre o enquadramento;
 .  Deliberação sobre outros assuntos do interesse da categoria.

VILMA BATISTA DA SILVA
Presidente - SINDASP/RN


sábado, 20 de fevereiro de 2016

Sistema Penitenciário pode ser privatizado, mas a FENASPEN está em Brasilia combatendo este Projeto de Lei


O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, juntamente os diretores representantes de Minas Gerais, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul, participou nesta quarta feira (17/02), em Brasília, da reunião que tratou sobre o PLS 513/11. De autoria do Senador Vincentinho Alves, o Projeto prevê autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional do país.
O projeto, se aprovado, decreta a "extinção" da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam  assumidas por funcionários de empresas delegadas.
Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo", pontuou.
 “Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos. Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.
“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.
Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim de suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente / Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes / Inspetores Penitenciários, pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Fernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.
Aconteceu nesta quarta-feira, 17, em Brasília, uma entre a Comissão de Desenvolvimento Nacional para discutir o Projeto de Lei 513/11. De autornia do Senado Federal, o projeto prevê a autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional de todo o país. O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso, divulgou uma nota em nome do Sindicato Nacional contestando a execução do projeto que já aprovado por alguns poderes.

Segundo consta no documento o decreto permite a "extinção" da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam assumidas por funcionários de empresas delegadas.
Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Sistema Prisional do Brasil (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo", pontuou.
“Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos.
Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.

“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.

Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente/Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes/Inspetores Penitenciários. pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Faernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.
COMO ENTENDER
O Governo do Estado anunciou nesta quinta-feira, 18, que irá lançar editar para a realização de um concurso público para atender o sistema penitenciário. O documento que autoriza a abertura de vagas para a categoria foi entregue ao presidente do Sindspen-MT, João Batista.
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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

O SINDASP/RN VISITA AS UNIDADES PRISIONAIS DO RN

      O SINDASP/RN começou desde a semana passada visitar as Unidades Prisionais do Estado. Nesta visita está sendo divulgado as conquistas alcançadas através da Lei Complementar 566/2016, para que os agentes tomem conhecimento dos direitos e garantias que trouxe para a categoria a LC-566/2016, ao mesmo tempo o Sindicato está inspecionando, anotando e registando as condições dos estabelecimentos penais quanto a sua estrutura, as condições de trabalho dos Agentes Penitenciários, quantidades de profissionais por escala de plantão, quais os Equipamento de Proteção Individual - EPI disponíveis nas unidades, as condições dos alojamentos masculino e feminino, qual a quantidade e as condições de uso das viaturas existente, a capacidade da população carceraria de cada Unidade e qual a lotação atual, quantas armas disponíveis, bem como, outros equipamentos de proteção individual necessário para que o Agente possa desempenhar seu  trabalho com segurança.
   Até o momento, foram visitados: A Cadeia Publica de Natal-CPN,  CDP- Ribeira, Presidio Estadual de Parnamirim-PEP, CDP- Potengi, Complexo Penal João Chave - CPJC, CDP-Zona Norte e CDP-Parnamirim Feminino. A partir da próxima semana o SINDASP/RN continuiará as visitas nas Unidades Prisionais da Grande Natal e em seguidas as Unidades do Interior. 
    Nos próximos dias a categoria será convocada para uma Assembleia Geral Extraordinária, que dentre outros pontos deliberaremos sobre as metas para 2016.


                                          PEP




                                         CDP-Parnamirim Feminino

domingo, 14 de fevereiro de 2016

Nota de pesar: Sindasp-RN lamenta morte de agente penitenciária


Foi com muita tristeza que o Sindasp-RN e  toda a categoria receberam a notícia do falecimento da agente penitenciária Maria Alzenira da Silva. Ela morreu neste domingo (14), em Natal, após uma intensa luta contra um câncer.

"Queremos, neste momento de profunda dor, desejar solidariedade a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho da agente Alzenira. Infelizmente, perdemos uma grande profissional e uma grande mulher. Que Deus nos dê força e abençoe a companheira", declara Vilma Batista, presidente do Sindicato.

A agente Maria Alzenira morava e trabalhava em Pau dos Ferros, mas estava fazendo seu tratamento contra o câncer em Natal. Ela era da primeira turma de agentes penitenciários do Rio Grande do Norte.