quarta-feira, 30 de julho de 2014

ASSEMBLÉIA GERAL ESTRAORDINÁRIA PERNAMENTE



O SINDASP/RN (Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte) no uso de suas atribuições legais, convoca todos os Agentes Penitenciário do Rio Grande do Norte, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária Permanente que será realizada no dia 01 de agosto de 2014, às 15h00h, no Centro Administrativo, em frente a COAPE. Com as seguintes ordens do dia:


Ø  Andamento do PCCR e Estatutos dos Agentes Penitenciários do RN;
Ø  Deliberação sobre outros assuntos do interesse da categoria.





VILMA BATISTA DA SILVA

Presidente – SINDASP-RN

quinta-feira, 24 de julho de 2014

INFORMATIVO SINDASP/RN

O SINDASP/RN vem através desta informar que participou recentemente da reunião com a comissão da COARP, onde estiveram presente os Secretários, Júlio César da SEJUC, Antônio Aber da SEARH, Diretoria Executiva do SINDASP, e Consultor Geral do Estado José Marcelo, este último responsável pela parte jurídica dos Projetos de Lei encaminhado pelo Governo a Assembleia Legislativa do RN. Como este foi o primeiro encontro oficial com a COARP, inclusive com ata, solicitaram ao sindicato documentos que fundamente algumas pontos do Estatuto, tais como, aposentadoria especial, categoria de risco, diploma de nível superior para o próximo concurso e nova estrutura organizacional. Entretanto, o PCCR está havendo um consenso. Haverá uma nova reunião com a COARP e esperamos que já no recesso da Assembleia Legislativa do RN nosso projeto seja encaminhado para votação.
A Presidente Vilma Batista, diz que neste momento de luta entende a ansiedade de toda categoria, mas que confie no trabalho ininterrupto que está sendo desenvolvida por este Sindicato. E afirma que todos resultados das reuniões serão oficialmente postada aqui ou  enviados para o e-mail prático das unidades prisionais do RN.

SINDASP/RN

Juntos Somos Fortes!  


sábado, 12 de julho de 2014

INFORMATIVO SINDASP/RN

    O SINDASP/RN comunica que na última terça houve uma reunião com o Secretário Júlio César,  Vilma Batista presidente do SINDASP/RN e o Secretário da SEARH  e presidente da COARP/SEARH Antônio Alber. Esta comissão "COARP" é especifica para  analise e realizar estudo sobre os impactos de PCCR. Durante essa reunião o Secretário Albert disse que iria enviar cópias do PCCR e Estatuto para os membros da comissão e que no início da próxima semana nos reuniríamos para finalizarmos. Secretário Júlio César disse que seria muito importante concluir no tempo hábil para ser votado antes do recesso da ALRN. 
     Vilma informa ainda que durante toda essa semana esteve pelos corredores da Assembleia Legislativa do RN trabalhando para que o  PCCR  e Estatuto do Agente Penitenciário do RN fosse encaminhado para votação naquela Casa, como prometeu a Governadora na última reunião com o Sindicato. Neste período foi recebido por diversas vezes pelo Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Ricardo Motta, que como sempre atencioso com nossa categoria, se empenhou mais uma vez em intermediar o diálogo entre Sindicato e Governo. Vilma salienta que o nosso projeto de lei é diferente das demais categoria que reivindica apenas aumento, por isso é necessário passar pela COARP. 
    Por isso, caros colegas Agentes Penitenciários do RN, fiquem atentos, pois a qualquer momento serão convocados para comparecerem a Assembléia Legislativa do RN na próxima semana para acompanhar a votação do nosso PCCR e Estatuto.

SINDASP/RN
Juntos Somos Fortes!


terça-feira, 1 de julho de 2014

SOBRE O REGISTRO DE ARMA DE FOGO NA PF

    O SINDASP/RN esteve na tarde desta terça-feira no prédio Policia Federal do RN, e foi informado que para o Agente Penitenciário realizar o registro de arma de fogo, basta seguir o que diz o decreto que dispõe o registro de armas de fogo no Sistema Nacional de Armas-Sinarm. Que não será mais exigido pela Policia Federal a realização de teste de tiro e exame psicológico para o Agente Penitenciário registrar sua arma, pois este voltou a ser incluído no § 8o do artigo 4º. Entretanto, por não existir uma Corregedoria no Sistema Prisional do RN, será exigido as certidões do inciso I do artigo 4ª, que são retiradas todas gratuitamente na internet.


Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO REGISTRO
        Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
        Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
        Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
     
        I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
      III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
       § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
           § 2o  A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
        § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
        § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
        § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
        § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
        § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
        § 8o  Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
        
                                                                        
                                                                         CAPÍTULO III
DO PORTE
        Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
        I – os integrantes das Forças Armadas;
        II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
        III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
          IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
        V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
        VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
        VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
        VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
        IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
          X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
     
       § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)