quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Portaria autoriza aos agentes penitenciários uso de armas de calibres restritos

A PORTARIA Nº 1.286 autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. A partir de agora, os agentes penitenciários também poderão adquirir pistolas .40 e .45,

Veja portaria:

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:

Art. 1º Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1º -B do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:

I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que
contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e
III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes
do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

sábado, 25 de outubro de 2014

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO

O SINDASDP/RN informa que através da FENASPEN, que requereu junto ao Comando do Exercito, da qual faz parte da diretoria Vilma Batista, obtivemos exito neste peito. Foi publicado no Boletim do Exercito nº 43 do dia 24 de outubro de 2014,  a portaria autorizando a aquisição de arma de fogo de uso restrito. Parabéns a todos da FENASPEN,em especial ao nosso amigo Francisco Rodrigues(Chiquinho/RJ) e ao Deputado Federal Jair Bolsanaro que defende a família e combate a criminalidade sempre.  





PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

                                           Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito,  na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.

COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de
novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:

Art. 1º Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1º -B doart. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:

I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;

II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que
contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e


III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

SINDASP/RN ESTEVE REUNIDO COM O SECRETÁRIO DA SEJUC

       O SINDASP/RN esteve reunido hoje no final da manhã com o Secretário da SEJUC, para saber sobre a reunião que houve com o Consultor Geral do Estado José Marcelo, no dia anterior, onde o assunto da reunião foi o PCCR do Agente Penitenciário do RN. Secretário Júlio César informou ao Sindicato que o Consultou ainda persiste com um desentendimento do Plano, especialmente no caso da promoção do agente penitenciários, e que vai diligenciar o processo com seu parecer para SEJUC. Júlio César informou a Vilma Batista que assim que o processo chegar na SEJUC dará ciência imediatamente ao SINDASP/RN para que este se manifeste em relação ao assunto.
    Vilma Batista aproveitou a oportunidade para relatar as péssimas condições de trabalho no CDP-Feminino de Parnamirim e solicitou algumas medidas emergências para aquela Unidade Prisional, o Secretario ouviu atentamente e disse a Vilma que irá fazer tudo que estiver ao seu alcance para solucionar os problemas, e vai cobrar apuração do acontecimento naquela unidade.

Agentes lançam campanha para ajudar agente penitenciária que teve carro incendiado


Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte estão unidos e lançaram uma campanha para ajudar uma agente que trabalha no Centro de Detenção Provisória Feminino de Parnamirim e teve o carro incendiado enquanto estava de serviço na unidade, na última segunda-feira (20). A polícia investiga a possibilidade de atentado.

Nesta terça-feira  (21), os agentes divulgaram uma nota solicitando doações, que diz: “Nossa companheira agente penitenciária Roseane foi vítima de uma gigantesca covardia e ousadia do crime, não só contra o Estado, mas contra nossa categoria. Essa servidora do sistema penitenciário hoje sofre não só com os danos psicológico, mas também com o financeiro, causando transtorno na sua vida familiar, já que o automóvel era utilizado em prol de toda família, inclusive de sua filha pequena. Dito isso, queríamos solicitar de toda a categoria e dos demais servidores públicos uma ajuda financeira para aquisição de outro bem móvel. Para alguns pode ser um absurdo, mas para outros será um gesto de irmandade, união e caridade”.

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte, Vilma Batista, explica que, “além do risco da profissão e sem nem um incentivo de continuar na carreira de agente penitenciário, muitos dos que aqui estão, exercem com amor o seu trabalho, mesmo lhe custando a saúde física e mental, ou até mesmo a vida. Nós não vamos desistir do sistema penitenciário”.

Ela comenta também que a categoria está acompanhando as investigações e solicitando melhor estrutura e segurança para aquela e demais unidades prisionais. “Queremos o compromisso do próximo Governo também para a construção de uma Cadeia Pública Feminina na grande Natal”, ressalta.

Os interessados em ajudar a agente penitenciária podem fazer depósitos para a conta:
Banco do Brasil
Agência: 0128-7
Conta Corrente: 33132-5
Nome: Hindiane S. A. Medeiros

sábado, 18 de outubro de 2014

INFORMATIVO SINDASP/RN

O SINDASP/RN informa que após inserir desde 2012 no calendário do Sindicato, festa do Dia do Agente todo ano no mês de maio,  festa de confraternização da família penitenciária no final de cada ano, e aproveitando uma ótima oportunidade ter comprado um terreno em Mossoró de 1.300 metros quadrados no ano de 2013, onde futuramente será a subsede do SINDASP/RN, comprado no início desde ano a Sede Própria, que está sendo reformada e no começo do mês de  novembro será inaugurada, contratado junto a assessoria jurídica do Sindicato o serviço de Plantão, disponibilizando assim para os associados, advogado 24h nos casos de flagrantes, acaba de adquirir mais um bem, um veículo para aproximar ainda mais a Diretoria do SINDASP/RN com os Agentes Penitenciários de todas as Unidades Prisionais do Estado. 
       Para o próximo ano projeto é a aquisição um terreno na Grande Natal para construção de uma sede campal para proporcionar lazer aos associados e seus dependentes, com essas conquistas, passamos de um Sindicato sem nenhum bem móveis ou imoveis, para sindicato com patrimônio e reconhecimento a nível nacional pelos serviços prestados. Mas sabendo que sempre haverá luta e direitos para ser mantidos e conquistado.






SINDASPR/RN
Juntos Somos Fortes!



sexta-feira, 17 de outubro de 2014

REUNIÃO DO SINDASP/RN COM O SECRETÁRIO DA SEJUC

    O SINDASP/RN esteve reunido hoje às 09:00h com o Secretário da SEJUC, durante a reunião a Presidente Vilma Batista ouviu atentamente o relato do Secretário Júlio Cesar sobre a reunião que  teve ontem com a Governadora. Júlio César disse que conseguiu alguns itens pleiteado pelo sindicato no oficio 046/2014-SINDASP/RN, como a liberação do pagamento de diária operacional,  pagamento ao fornecedores, evitando assim problemas para os agentes penitenciários que trabalha direto com o apenado e promessa de nomear agente penitenciário nas vagas remanescentes. 
      Sobre o PCCR da categoria que se encontra na CGE desde o dia 09/09/2014, a Governadora disse para o Secretário que está aguardando o parecer jurídico do Consultor José Marcelo. Júlio César ressaltou para a Governadora que já tinha sentado com o Sindicato e que a categoria acatou as modificações solicitadas. Durante a reunião com o SINDASP o Secretário marcou para terça-feira uma reunião com o Consultou para dá celeridade ao parecer jurídico.
  O SINDASP/RN agradece a todos que unirão força com o sindicato nesta luta.

Juntos Somos Fortes!

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Diretores de presídios e da Coape vão colocar cargos a disposição do Governo

          O SINDASP/RN através de sua presentante legal Vilma Batista, acompanhou de perto todo acontecimento em torno dá possível saída do Secretario Júlio César da SEJUC. Diante disso se reuniu com a Coordenadora Dinorá para tomar alguma decisão. Apos a reunião Dinorá convocou os Diretores para se posicionar sobre a situação. O sindicato elaborou um documentos, que foi lido por Vilma. Ela  apresentou aos diretores e defendeu que era necessário  haver uma união entorno da causa, que depois de ouvi atentamente os Diretores de Unidades Prisionais do Rio Grande do Norte, do GOE, GEP e CDPs presente, começaram a assinar o documento, bem como aqueles que atuam como comissionados na Coordenação da Administração Penitenciária (Coape) e  decidiram colocar seus cargos a disposição do Governo, até o final desta semana, caso uma pauta de soluções não seja apresentada. Em seguida Vilma Batista segui com o documento e conseguiu a adesão da Chefia de Gabinete, Setor Pessoal, Setor Financeiro e demais funcionários da SEJUC.
        A saída do Secretario Julio Cesar da SEJUC causará maiores incertezas no tocante ao pagamento de fornecedores, pagamentos de diárias operacionais, liberação de licença prêmio, implantação do plano de cargos e carreiras, convocação das vagas existentes para o cargo de Agentes Penitenciários – o que tem o condão de desencadear um colapso certo e futuro na manutenção do sistema prisional (como por exemplo, a falta de alimentação nas Unidades Prisionais, pode causar transtornos sem precedentes), decidimos conjuntamente que, caso as exigências mínimas não sejam atendidas, para que se evite um mal maior, colocaremos nossos cargos a disposição”.
        Vilma Batista ainda ressalta que a carta destinada à governadora Rosalba Ciarlini, é assinada por todos os diretores e demais comissionados da Coape e funcionários da SEJUC, ainda externa apoio ao ex-secretário da Júlio César, que pediu exoneração. “Nossa decisão tem como objetivo exigir o fortalecimento institucional da categoria, da Secretaria de Justiça e do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte”, destaca o documento.