terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Sindasp-RN lamenta não cumprimento do Governo em envio do PCCR dos agentes penitenciários


O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte vem a público externar sua indignação e lamento com a falta de compromisso do Governo do Estado para com a categoria e para com a sociedade potiguar. Até esta segunda-feira (22), os Agentes esperavam que o Governo enviasse à Assembleia Legislativa o projeto do Plano de Cargos e Carreira da categoria.

No entanto, esse envio não foi feito e o projeto não foi votado a tempo para ser incluído no orçamento ainda de 2015. Os Agentes Penitenciários, desde a semana passada, realizavam mobilizações para pressionar o Governo a realizar o envio. Inclusive, na sessão desta segunda-feira, lotaram as galerias da Assembleia Legislativa.

“Nosso Plano de Cargos e Carreira era meta de Governo, mas o Governo concluiu sua gestão sem cumprir sua própria meta aprovada no Plano Plurianual (PPA), nem honra sequer suas palavras ditas à categoria. Agora, iremos convocar uma assembleia extraordinária da categoria para fazermos uma análise do ano de 2014 e deliberar ações para 2015. Esperamos que o futuro Governo cumpra essa meta que está no PPA 2011/2015”, disse Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.

Ela afirma ainda: “queremos saber também qual o destino dado a emenda orçamentária de R$ 10 milhões no Orçamento de 2014, destinado para implementação desse do nosso Plano, já que nem as diárias e nem um investimento foi feito no sistema em 2014, exceto com o dinheiro do Fundo Penitenciário”.

Diante desse quadro, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte externa também a esperança de que o Governo Robinson de Faria possa ouvir a categoria, não só atendendo esse pleito do PCCR, mas transformando a Sejuc em Secretaria de Administração Penitenciária, tendo em vista que o RN é um dos estados com sistema prisional mais desgastado do Brasil.
















sábado, 20 de dezembro de 2014

PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NESTE SÁBADO OFICIALIZANDO A CRIAÇÃO DO GPOC

PORTARIA Nº. 358/2014/GS-SEJUC                      Natal (RN), 19 de dezembro de 2014.

Cria o Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, parágrafo único da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a   necessidade   de   normatizar   e   regular   a   coordenação  de   atividades  relacionadas  à  segurança  penitenciária,  no  âmbito  da  COAPE  –  Coordenadoria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania  – SEJUC;
CONSIDERANDO a  necessidade  de normatizar as aquisições, cuidados, procedimentos e utilizações dos animais conforme a legislação vigente;
CONSIDERANDO que  a  realização  de  ações  prisionais  integradas  é  estratégia fundamental para a consolidação de uma política de segurança do ambiente prisional, articulando-se com as questões de segurança pública e direitos humanos;
CONSIDERANDO que  o  Grupo  Penitenciário  de  Operações  com  Cães  –  GPOC/ RN atuará em conjunto com o Grupo de Operações Especiais – GOE, o Grupo de Escolta Penal – GEP e os demais órgãos que integram o sistema penitenciário, quando se fizer necessário.

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar, no âmbito da Coordenadoria de Administração Penitenciária – COAPE, o Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

§ 1º O Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN é o grupamento especializado em operações penitenciárias com cães, que trabalhará em conjunto com o Grupo de Operações Especiais – GOE e o Grupo de Escolta Penal – GEP.

§ 2º O Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN terá sua sede em Natal, podendo ter Células Táticas operacionais em outras cidades, de acordo com a conveniência e oportunidade estabelecida pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).

§ 3º O Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN atuará na realização de intervenções e ações de choque que envolva o Sistema Penitenciário, especialmente intervenções em estabelecimentos prisionais.

Art. 2º - Integrarão o Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN agentes penitenciários do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte, sendo seus membros devidamente treinados, com uniformes e equipamentos adequados, diretamente subordinados a Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE).

Parágrafo Único - Os Agentes penitenciários e os Cães penitenciários integrante do Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN serão submetidos periodicamente a avaliações e treinamentos, a fim de aferir seu desempenho e aperfeiçoar seus conhecimentos, de acordo com procedimentos a serem definidos pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE).

Art. 3º - São requisitos mínimos exigidos para integrar o Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN:

I - Ser do quadro efetivo de Agente Penitenciário;

II - Ter certificado de Curso Básico de Adestramento de cães ou constante treinamento com os integrantes do GPOC/RN;

III - Não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

IV – Não apresentar falta funcional de natureza grave ou superior;

V – Não ser condenado em processo criminal.

Art. 4º - Os animais serão utilizados em todo seu potencial nas atividades inerentes ao trabalho de Cães Prisionais.

§ 1º - A critério do GPOC/RN, outras atividades distintas das previstas neste artigo poderão ser realizadas com o fim de atender ao interesse do serviço, desde que assegurados aos cães tratamento digno e condições adequadas de sobrevivência.

§ 2º - Fica assegurado aos Cães Prisionais uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalhos, alimentação adequada e repouso reparador.

Art. 5º - Compete ao Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN:

I - promover uma maior segurança no ambiente prisional auxiliando nas atividades de vigilância preventiva das dependências internas e externas das unidades penais do Estado do Rio Grande do Norte;

II – colaborar na realização de procedimentos de revista, detecção de celulares, drogas e explosivos;

III - frustrar eventuais tentativas de fuga e movimentos de subversão à ordem e à disciplina, como motins e rebeliões em parceria com grupos táticos do sistema prisional e de outras instituições que compõem a segurança pública;

IV – formar, capacitar e dar suporte técnico às Células Táticas, em criação;

V – Promover a abordagem, a busca e a recaptura de apenados/Detentos onde se faça necessário o emprego de cães penitenciários, entre outras atribuições.

Art. 6º - O Grupo Penitenciário de Operações com Cães - GPOC/RN terá composição mínima de quatro membros, designados por portaria específica.

Parágrafo Único - A critério da Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE), tomando por base a necessidade do serviço e seguindo os termos desta Portaria, poderá ser acrescida a quantidade de membros indicadas no caput deste artigo.

Art. 7º - A Escala de plantões do Grupo Penitenciário de Operações com Cães - GPOC/RN será definida pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE), seguindo os critérios da lei.

Art. 8º - O distintivo padrão do Grupo Penitenciário de Operações com Cães – GPOC/RN contendo sua dimensão, descrição e simbologia fazem parte do Anexo Único desta Portaria.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE) e pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).

Art. 10º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JULIO CESAR DE QUEIROZ COSTA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANEXO ÚNICO

DISTINTIVO DO GRUPO PENITENCIÁRIO DE OPERAÇÕES COM CÃES – GPOC/RN
Descrição: C:\Users\espen\Downloads\IMG-20141107-WA0014.jpg

 O distintivo será formado por um escudo com as seguintes características e descrição:

DIMENSÃO:

O distintivo terá o tamanho padrão do escudo que lembra um escudo com de 1200px x 1200px.

DESCRIÇÃO:

O distintivo terá fundo cinza e preto com as seguintes inscrições: GPOC em cor branca na parte de cima. Sobreposta, ao centro do escudo, a figura de um Cão. E na parte abaixo da figura do cão a seguinte inscrição em cor preta: SISPEN-RN.

SIMBOLOGIA:

O Distintivo do GPOC-RN, em forma de escudo terá uma linha dourada que simboliza vibração, energia, resignação, desprendimento, inteligência e criatividade, propósitos maiores dos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grade do Norte. O fundo cinza e preto remete as edificações penitenciárias na qual se desenvolverá as atividades do GPOC-RN. A figura do Cão Penitenciário em perspectiva tem como objetivo de consolidar uma estratégia na consolidação de uma política de segurança no âmbito do Sistema Prisional, coadunando-se sempre com as questões inerentes da Segurança Pública, da preservação da vida, dos direitos humanos e com os princípios de não letalidade que será a meta do GPOC-RN

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

GRUPO PENITENCIÁRIO DE OPERAÇÕES COM CÃES

   O SINDASP/RN, esteve hoje no auditório do IFRN para prestigiar os agentes penitenciários pela conclusão do  I Curso de Operações com Cães realizado na Escola Penitenciária do RN. No evento tivemos a alegria da criação oficial de mais um grupo operacional da nossa categoria. A Presidente Vilma Batista falou emocionada por mais essa conquista, lembrando as criações do GOE e do GEP, e agora oficialmente do GPOC. O Secretário fez questão de assinar a documento oficializando a criação de novo grupo na presença dos agentes durante a entrega dos certificados. O documento será publicado no Diário Oficial do Estado na edição deste sábado. Na oportunidade o Secretário Julio Cesar fez a entrega a homenageada, Vilma Batista.
                      Fotos: Jucá



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CONVOCAÇÃO PARA TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS A COMPARECEREM A ASSEMBLEI LEGISLATIVA DO RN

      O SINDASP/RN convoca todos os agentes penitenciários a comparecerem a Assembléia Legislativa do RN nesta segunda-feira dia 22 de dezembro de 2014, a partir das 10:00, para acompanharem a sessão para votação do Plano de Cargos Carreira e Remunerações dos Agentes Penitenciários do RN. Nestes últimos meses estivemos juntos nesta luta, conforme os registros nas fotos abaixo. Mas a luta ainda continua! Compareçam! Chame os companheiros para esse marco histórico da nossa categoria. Façam parte desta historia!
                     Fotos: Jucá










quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Agentes Penitenciários vão à Assembleia em semana de mobilização


Os Agentes Penitenciários seguem unidos e mobilizados para conseguirem que a mensagem com a criação do PCCR seja encaminhada à Assembleia Legislativa ainda este ano. Nesta semana, a categoria lançou a Semana de Mobilizações, com idas à casa legislativa cobrar dos deputados.

O Plano de Cargos e Carreira foi aprovado no PPA 2011/2015 e agora precisa ser enviado à Assembleia Legislativa para que possa ser incluída na votação da Lei de Diretrizes Orçamentária para ser implantado a partir do próximo ano.

Nesta terça-feira (16), os agentes lotaram as galerias da Assembleia Legislativa e a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte, Vilma Batista, conversou com deputados sobre a importância do projeto para a categoria.


Agora, nesta quarta-feira (17), os Agentes Penitenciários voltam à Assembleia Legislativa para mais um ato. “Precisamos mostrar às autoridades que os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte são unidos e merecem respeito”, afirma Vilma Batista.


sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Perseverantes e unidos, Agentes Penitenciários lançam Semana de Mobilização pelo PCCR

Os Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte têm demonstrado, diariamente, a união dessa categoria e a força de vontade em fazer o melhor possível pelo sistema penitenciário potiguar. Mesmo de diante de tantas adversidades, os Agentes não se curvam e seguem a luta. Por esse motivo, a próxima semana será uma Semana de Mobilização, com objetivo de conseguir que a mensagem com a criação do PCCR seja encaminhada à Assembleia Legislativa.

“Convocamos toda a categoria para esse importante ato. Mais uma vez, precisamos mostrar nossa força, precisamos mostrar às autoridades que os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte são unidos e merecem respeito”, afirma Vilma Batista, presidente Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN).

Vilma Batista ressalta que o Plano de Cargos e Carreira foi aprovado no PPA 2011/2015 e agora precisa ser enviado à Assembleia Legislativa para que possa ser incluída na votação da Lei de Diretrizes Orçamentária para ser implantado a partir do próximo ano.

A Semana de Mobilização contará com vários atos e, principalmente, com a ida dos agentes penitenciários para a Assembleia Legislativa, na terça-feira e na quarta-feira. “Essa é a hora de fazermos um pelos outros em prol de um bem maior, em prol da categoria e do sistema penitenciário. A valorização dos Agentes Penitenciários tem que começar em nós mesmos. Por isso, vamos juntos, pois juntos somos fortes”, completa Vilma Batista.


terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Sindasp-RN parabeniza agentes por descoberta de túnel gigante em Alcaçuz

O Sindasp-RN parabeniza todos os agentes penitenciários que trabalham em Alcaçuz por mais uma descoberta de túnel e o impedimento de uma fuga em massa. Na manhã desta terça-feira (9), os agentes localizaram um buraco gigante, por onde dezenas ou centenas de presos poderiam escapar nos próximos dias.

O túnel foi encontrado no Pavilhão 1 de Alcaçuz, onde estão 250 presos. “Mais uma vez, os agentes penitenciários demonstram empenho em sustentar a segurança e o funcionamento dentro das unidades prisionais”, afirma Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte.

De acordo com ela, mesmo diante de tantas adversidades, como falta de efetivo suficiente para a atual população carcerária, a falta de materiais básicos de trabalho e a de segurança para os servidores, os agentes têm atuado constantemente na prevenção de fugas ou entrada de materiais ilícitos nas penitenciárias e Centros de Detenção Provisória.

“Por esse motivo, queremos destacar a ação desta terça-feira, assim como todas as outras feitas ao longo de 2014. Todos os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte estão de parabéns. Vocês são os verdadeiros guerreiros do Sistema Penitenciário”, completa Vilma Batista.


segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Justiça determina que Governo convoque agentes penitenciários

Atendendo a uma ação do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (1º), que o Governo do Estado convoque agentes penitenciários que fizeram curso de formação do último concurso da categoria. A convocação deverá ser feita conforme forem abrindo vagas no Sistema Penitenciário. Atualmente, existem 13 vagas abertas.

Na petição, o MP afirmou que: “em audiência realizada em 13 de agosto de 2009 restou pactuado entre as partes e homologado judicialmente, acordo em que o Estado do Rio Grande do Norte realizasse a construção da cadeia e nomeasse os candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Penitenciário e Defensor Público, já que ambos os certames estavam com validade ativa na época. Afirma que passados mais de cinco anos da homologação judicial do acordo, foram realizadas inúmeras audiências e proferidas diversas decisões, mas ainda se discute nos autos o cumprimento do acordo judicial, tendo ocorrido mais uma audiência no dia 03 de novembro do corrente ano”.

O concurso público em questão para agente penitenciário já teve transcorrido o prazo de validade, mas, de acordo com a Justiça, isso não impede que as nomeações sejam efetivadas, pois o Estado já realizou gastos com o certame, realizou o último curso de formação com 82 candidatos e existe uma decisão judicial anterior ao término de validade do concurso determinando a nomeação desses candidatos.

“Ao meu sentir, as razões apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte para se negar a realizar a nomeação dos candidatos que se encontram em tal situação – aprovados e submetidos a curso de formação, com realização de despesas previamente orçadas – não se sustentam. Além do mais, candidatos estão sendo nomeados em cumprimento à decisões judiciais sem sequer terem feito o curso de formação, registre-se, mas tal matéria não está em discussão nestes autos. O que importa é que existe uma decisão judicial homologatória do acordo celebrado pelo ente público e o autor, e não há menor dúvida quanto ao atual tratamento dado ao tema pelo tribunais, assim como já existe uma prévia previsão orçamentária para a realização dos autos. Tanto que o próprio Estado submeteu candidatos ao curso de formação”, publicou o juiz Cícero Martins de Macedo Filho.

Para a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (SINDASP-RN), Vilma Batista, a decisão é uma vitória para a categoria e também para o povo potiguar. “Nosso sistema prisional tem, hoje, um déficit muito grande de agentes e, por isso, a convocação de novos profissionais é tida como fundamental para amenizar essa situação. Mas sabemos que o número ainda não é ideal”, avalia.

Na ação do MP, também é lembrado de um acordo do Governo para a transferência para a Sejuc da responsabilidade pela limpeza e manutenção das celas das delegacias de polícia da Grande Natal, bem como do fornecimento de material de higiene, vestuário e alimentação dos presos. O juiz Cícero Macedo determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para que dê cumprimento ao que pactuado, no prazo de 30 dias. Ele ainda fixou multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão.

CONVOCAÇÃO!!!

Edital de Convocação



O SINDASP/RN (Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte) no uso de suas atribuições legais, convoca todos os Agentes Penitenciário do Rio Grande do Norte, para comparecerem à Assembleia Legislativa do RN, no dia 03 de dezembro de 2014, a partir das 10:00h, para mobilizar os Deputados, no sentido que eles cobrem do Governo o envio do Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que contemplam os Agentes Penitenciários com a criação do PCCR, meta deste governo que foi aprovado, no PPA 2011/2015, na LOA 2012/2014 e na LDO 2014.
Contamos com a presença de vocês! Esta é a hora de unirmos forças em busca dessa conquista.
  


VILMA BATISTA DA SILVA
Presidente do SINDASP/RN