segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO

O SINDASP/RN informa que nesta segunda-feira a Comissão de Enquadramento de Pessoal, publicado no Diário Oficial do Estado, través da portaria nº 111/2016-GS-SEJUC, sobre a presidência da servidora efetiva Maria Ozanaide Dantas, composta pelos servidores também efetivos, André de Carvalho Jucá e Antônio Ferreira da Silva, para proceder à hierarquização em níveis dos atuais ocupante de cargo de Agente Penitenciário do RN, em consonância com os artigos 20, 21 e 22 da Lei Complementar de 19 de janeiro de 2016.

-

      Durante a primeira reunião foi definido um cronograma dos trabalhos a serem realizados pela Comissão. A presidente Ozanaide, disse que irá se empenhar para concluir os trabalhos da comissão para não haver necessidade de prorrogação do prazo.  A mesma opinião foi compartilhada pelos outros membros da comissão.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Associação Juízes para a Democracia emite nota contra a privatização de presídios

Em nota técnica datada de 15 de fevereiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, se manifesta contra o PLS nº 513/2011, que prevê a privatização do sistema carcerário brasileiro.
“De início, na justificação do Projeto de Lei de nº 513/2011, encontra-se o famigerado argumento da alegada incompetência estatal para administrar, no caso, o Sistema Penitenciário, olvidando-se tratar-se de opção política a não alteração da atual situação caótica dos presídios brasileiros, quando se observa, por exemplo, a destinação de grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública. Observa-se, portanto, a vetusta tática de prévio sucateamento do serviço público para sua posterior destinação ao setor privado”, manifesta-se a ADJ em um dos trechos da nota, cuja íntegra pode ser lida a seguir.

Nota técnica contra o PLS N° 513/2011: pela não privatização do sistema carcerário
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivo primordial a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem apresentar NOTA TÉCNICA a respeito do Projeto de Lei n° 513/2011, que regulamenta a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) para construção e administração de estabelecimentos penais.

O Projeto de Lei de n° 513/2011, em linhas gerais, estabelece ao Estado a possibilidade de celebração de parcerias com o setor privado na área da execução penal, de tal forma a possibilitar que, às empresas selecionadas por meio de licitação, sejam delegadas as tarefas de construção e administração de estabelecimentos penais, que poderão abranger presos “condenados e provisórios” (artigo 2°).

Em contrapartida, os atores privados serão remunerados mensalmente pelo Estado, com base na “disponibilidade de vagas do sistema penal, no número de presos e na prestação de serviços requeridas pelo contrato” (artigo 9°), sem prejuízo de disporem de “plena liberdade para explorar o trabalho dos presos” (artigo 10°), “diretamente pelo concessionário” ou de forma “subcontratada” (artigo 11), sem que isso implique estabelecimento de vínculo empregatício (artigo 10, § 1°) ou acesso, por parte dos detentos, a direitos sociais básicos, como o salário mínimo (artigo 7°, inciso IV, da Constituição da República).

De início, na justificação do Projeto de Lei de nº 513/2011, encontra-se o famigerado argumento da alegada incompetência estatal para administrar, no caso, o Sistema Penitenciário, olvidando-se tratar-se de opção política a não alteração da atual situação caótica dos presídios brasileiros, quando se observa, por exemplo, a destinação de grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública. Observa-se, portanto, a vetusta tática de prévio sucateamento do serviço público para sua posterior destinação ao setor privado.

Semelhante proposição esbarra, logo de saída, na impossibilidade de se delegar ao setor privado o monopólio da violência, consistente na imposição e acompanhamento de sanções de caráter aflitivo, por se tratar de potestade que advém diretamente da soberania do Estado.

O artigo 144, da Constituição da República, estabelece expressamente ser “dever do Estado” a gestão da segurança pública, exercida “para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A avocação, pela Administração, do poder de punir (que engloba tanto a estipulação como a execução da pena), consubstancia conquista civilizatória inerente a uma concepção moderna de Estado, e não pode, sob os pontos de vista ético e jurídico, ser alienado a terceiros cujas finalidades nenhum compromisso guardem com os objetivos publicísticos declarados da pena (ressocialização, redução dos índices de criminalidade), senão com a exploração da política de encarceramento como forma de obtenção de lucro. A inserção de um novo elemento, qual seja, a geração de lucros, no regime penitenciário, portanto, desnatura por completo seus próprios desígnios.

A submissão da política prisional à lógica privatista de mercado gera também efeitos deletérios no campo da Criminologia e do Direito Penal.

Segundo dados do Infopen, o Brasil possuía, em junho de 2014, a quarta maior população prisional do mundo, com mais de 600.000 detentos, com um crescimento de 161% desde o ano de 2.000. O relatório indica, ainda, que cerca de 8 a cada 10 presos possui, no máximo, o ensino fundamental completo, a revelar que a política de super-encarceramento atinge, primordialmente, parcela já vulnerabilizada da população. Não há qualquer indicativo de que a política deprisonização massiva tenha influído positivamente na redução dos índices de criminalidade.

Por estas razões, a desaceleração do expansionismo penale da política desobre-encarceramento, com o implemento de meios e técnicas alternativas de solução de conflitos, deveria ser um dos principais compromissos éticos de um Estado Democrático de Direito fundado no princípio da dignidade humana (artigo 1°, III, da Constituição da República).

Ao se condicionar, entretanto, o retorno financeiro das empresas conveniadas ao número de vagas e presos em cada estabelecimento, engendra-se lógica inversa, serviente ao expansionismo penal; tanto mais elevados serão os lucros da parceira privada quanto maior o número de reclusos, cumprindo pena pelo maior período de tempo possível e com o máximo de redução de custos em investimentos na infraestrutura da unidade prisional. O exercício do poder punitivo que, como potestade, deveria sempre ser limitado ao máximo pela efetivação de direitos fundamentais, passa a se nortear pelo critério da obtenção de lucro, mercantilizando-se o direito fundamental à liberdade.

Neste ponto, revela-se falacioso o argumento de que a privatização não implicará ingerência direta da iniciativa privada em funções privativas do Estado, tais como a definição do tempo de pena e a obtenção de benefícios durante a execução penal.

O artigo 5°, do projeto de lei em exame, estabelece que somente os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, sendo que o restante do quadro de pessoal será formado e contratado pelo concessionário.

Na prática, portanto, a fiscalização sobre a conduta carcerária dos detentos, com a apuração de faltas disciplinares, que repercutem diretamente no tempo de pena a ser cumprido e obtenção de benefícios os mais variados (LEP, artigos 37, p.u; 52; 118, I; 125; 127; 180, § 1°, d), será desempenhada por prepostos da própria administradora.

Não fosse o bastante, o artigo 6°, inciso I, do PL, estabelece que a assistência jurídica ao preso – por meio da qual ao detento, dentre outros direitos, seria dado defender-se contra a eventual imposição de procedimentos administrativos arbitrários – será também prestada pela concessionária responsável pela administração do estabelecimento.

O dispositivo, afora o manifesto obstáculo ético, decorrente da manifesta situação de conflito de interesses, viola frontalmente o artigo 134, da Constituição da República, que garante que a assistência jurídica aos necessitados seja realizada pelas Defensorias Públicas, órgão público dotado de autonomia funcional e administrativa.

Também seguindo-se essa lógica de interferência do capital privado no cumprimento da pena, o artigo 12, do PL, estabelece ao concessionário, “considerando o desempenho laboral do preso”, a possibilidade de sugerir ao Juízo da execução a possibilidade de plano mais vantajoso na remição de pena.

Por fim, no campo legislativo, a privatização de função ligada diretamente ao exercício da soberania estatal atrai para a trincheira dos empresários morais do expansionismo penal também o interesse das empresas envolvidas na obtenção de dividendos com a exploração do trabalho e do infortúnio alheios, o que implica considerável fortalecimento econômico do lobbyem favor da criação de leis estabelecendo penas mais longas e menos benefícios.

Cria-se, pois, situação em que a lógica do capital (inclusive o estrangeiro – artigo 15, do PL) – que evidentemente prepondera, em termos de representatividade junto aos núcleos de poder, sobre os direitos dos destinatários históricos do recrudescimento da legislação penal – passa a influir diretamente na política pública de gestão da segurança.

6. Acerca da mão-de-obra interna, os artigos 9°, 10° e 11, do PLS, conferem, à concessionária “plena liberdade para explorar o trabalho dos presos”, “diretamente” ou de forma “subcontratada” (artigo 11), sem que isso implique estabelecimento de vínculo empregatício (artigo 10, § 1° – o preso não se submete à CLT) ou acesso, por parte dos detentos, a direitos sociais básicos, como o salário mínimo (ao preso, é assegurada remuneração não inferior a ¾ do salário mínimo).

A exploração, por atores do setor privado, de mão-de-obra vulnerável, barata, cativa e sem qualquer poder de barganha, captada por uma política de super-encarceramento da população pobre, com vistas à obtenção de lucro, inverte a lógica publicística da execução da pena, que, visando a recuperação e a formação profissional do indivíduo, enxerga-o como um fim em si mesmo, e passa a tratá-lo como mero instrumento voltado ao  enriquecimento de terceiros absolutamente estranhos a este múnus público. O preso, em inaceitável retrocesso, passa da condição desujeito de direito à de objeto de direito.

Não por outra razão, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece expressamente, no item 72.2, que “o interesse dos presos e de sua formação profissional não deverão ficar subordinados ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária”, proposição inconciliável com a própria natureza, ainda que não declarada, da privatização preconizada pelo projeto de lei em análise.

A previsão segundo a qual o preso terá direito apenas a ¾ do salário mínimo nacional, embora se consubstancie em mera réplica de dispositivo já constante da Lei de Execuções Penais (artigo 29, caput), editada, vale dizer, antes da entrada em vigor da Constituição da República de 1.988, contrasta os princípios da isonomia (artigo 5°, caput, CR) e da dignidade da pessoa humana (artigos 1°, II e 7°, IV, da CR), revelando-se infensa ao ordenamento constitucional mesmo no contexto de execução de pena diretamente pelo Estado.

A esse propósito, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Da República, a ADPF 336/DF,ainda em tramitação, de cujo parecer se colhe que a “condição de preso de um cidadão não pode ser utilizada como justificativa para afastar a exigência de observância do salário mínimo constitucionalmente preconizado”, uma vez que o “fator de díscrimen utilizado pela LEP não se coaduna com o princípio da dignidade humana nem com o da isonomia, porquanto a prestação de trabalho é a mesma, estando ou não o trabalhador com sua liberdade de ir e vir restringida”.

Também as Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros, da ONU, preveem claramente, em seu item 73.2, acerca do trabalho realizado por presos que não sejam fiscalizados pela administração, que, a “menos que o trabalho seja feito para outros setores do governo, as pessoas por ele beneficiadas pagarão à administração o salário normalmente exigido para tal trabalho, levando-se em conta o rendimento do preso”.

Também neste contexto, o artigo 17, do PL, permite à parceria público-privada a não observância de outros direitos do preso, tais como aqueles previstos nos arts. 32 e 33 da Lei de Execuções Penais, que garantem ao detento, por exemplo, a consideração de suas condições pessoais e de suas necessidades futuras na atribuição do trabalho, bem como a jornada máxima de 8 horas diárias (garantida pelo art. 7, XIII, da Constituição da República), com descanso nos domingos e feriados.
Neste contexto, é repudiável que o setor privado, amparado por norma manifestamente inconstitucional, exatamente por reduzir os presos em sua dignidade e direitos sociais perante os demais trabalhadores, valha-se desta situação de vulnerabilidade acentuada para angariar mão-de-obra barata e cativa, em ordem a incrementar a lucratividade na exploração de suas atividades econômicas.

8. A Associação Juízes para a Democracia, por considerar o Projeto de Lei n° 513/2011, em razão de todos os fundamentos acima expostos, um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso aos direitos humanos das pessoas em situação de cárcere, e entendendo que as péssimas condições do sistema prisional (mormente se decorrentes de sucateamento prévio, resultante de opção política deliberada) não podem servir de pretexto para que, com lastro em objetivos estranhos aos fins publicísticos da execução penal, legitimem-se, a um só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a população pobre, e a situação de exploração de mão-de-obra cativa, barata e vulnerável com vistas à obtenção de lucro que se pretende implementar, vem a público repudiar veementemente semelhante proposta legislativa.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

SINDASP/RN CONVOCA A CATEGORIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O SINDASP/RN (Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte) no uso de suas atribuições legais, convoca todos agentes penitenciários para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de fevereiro de 2016, às 15:30, na Sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, na Av. Bernardo Vieira, 576, Quintas – Natal- RN

 .  Deliberação sobre as mestas para o ano de 2016;
 .  Informações sobre o enquadramento;
 .  Deliberação sobre outros assuntos do interesse da categoria.

VILMA BATISTA DA SILVA
Presidente - SINDASP/RN


sábado, 20 de fevereiro de 2016

Sistema Penitenciário pode ser privatizado, mas a FENASPEN está em Brasilia combatendo este Projeto de Lei


O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, juntamente os diretores representantes de Minas Gerais, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul, participou nesta quarta feira (17/02), em Brasília, da reunião que tratou sobre o PLS 513/11. De autoria do Senador Vincentinho Alves, o Projeto prevê autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional do país.
O projeto, se aprovado, decreta a "extinção" da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam  assumidas por funcionários de empresas delegadas.
Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo", pontuou.
 “Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos. Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.
“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.
Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim de suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente / Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes / Inspetores Penitenciários, pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Fernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.
Aconteceu nesta quarta-feira, 17, em Brasília, uma entre a Comissão de Desenvolvimento Nacional para discutir o Projeto de Lei 513/11. De autornia do Senado Federal, o projeto prevê a autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional de todo o país. O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso, divulgou uma nota em nome do Sindicato Nacional contestando a execução do projeto que já aprovado por alguns poderes.

Segundo consta no documento o decreto permite a "extinção" da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam assumidas por funcionários de empresas delegadas.
Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Sistema Prisional do Brasil (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo", pontuou.
“Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos.
Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.

“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.

Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente/Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes/Inspetores Penitenciários. pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Faernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.
COMO ENTENDER
O Governo do Estado anunciou nesta quinta-feira, 18, que irá lançar editar para a realização de um concurso público para atender o sistema penitenciário. O documento que autoriza a abertura de vagas para a categoria foi entregue ao presidente do Sindspen-MT, João Batista.
- See more at: http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/sistema-penitenciario-pode-ser-privatizado-e-categoria-contesta-projeto-de-lei.html#sthash.T4UBgWqN.dpuf

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

O SINDASP/RN VISITA AS UNIDADES PRISIONAIS DO RN

      O SINDASP/RN começou desde a semana passada visitar as Unidades Prisionais do Estado. Nesta visita está sendo divulgado as conquistas alcançadas através da Lei Complementar 566/2016, para que os agentes tomem conhecimento dos direitos e garantias que trouxe para a categoria a LC-566/2016, ao mesmo tempo o Sindicato está inspecionando, anotando e registando as condições dos estabelecimentos penais quanto a sua estrutura, as condições de trabalho dos Agentes Penitenciários, quantidades de profissionais por escala de plantão, quais os Equipamento de Proteção Individual - EPI disponíveis nas unidades, as condições dos alojamentos masculino e feminino, qual a quantidade e as condições de uso das viaturas existente, a capacidade da população carceraria de cada Unidade e qual a lotação atual, quantas armas disponíveis, bem como, outros equipamentos de proteção individual necessário para que o Agente possa desempenhar seu  trabalho com segurança.
   Até o momento, foram visitados: A Cadeia Publica de Natal-CPN,  CDP- Ribeira, Presidio Estadual de Parnamirim-PEP, CDP- Potengi, Complexo Penal João Chave - CPJC, CDP-Zona Norte e CDP-Parnamirim Feminino. A partir da próxima semana o SINDASP/RN continuiará as visitas nas Unidades Prisionais da Grande Natal e em seguidas as Unidades do Interior. 
    Nos próximos dias a categoria será convocada para uma Assembleia Geral Extraordinária, que dentre outros pontos deliberaremos sobre as metas para 2016.


                                          PEP




                                         CDP-Parnamirim Feminino

domingo, 14 de fevereiro de 2016

Nota de pesar: Sindasp-RN lamenta morte de agente penitenciária


Foi com muita tristeza que o Sindasp-RN e  toda a categoria receberam a notícia do falecimento da agente penitenciária Maria Alzenira da Silva. Ela morreu neste domingo (14), em Natal, após uma intensa luta contra um câncer.

"Queremos, neste momento de profunda dor, desejar solidariedade a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho da agente Alzenira. Infelizmente, perdemos uma grande profissional e uma grande mulher. Que Deus nos dê força e abençoe a companheira", declara Vilma Batista, presidente do Sindicato.

A agente Maria Alzenira morava e trabalhava em Pau dos Ferros, mas estava fazendo seu tratamento contra o câncer em Natal. Ela era da primeira turma de agentes penitenciários do Rio Grande do Norte.